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COSIP Holambra: Sessão de perguntas e respostas

COSIP Holambra: Sessão de perguntas e respostas

O que é COSIP?
COSIP significa Contribuição de Serviço de Iluminação Pública.

Qual o objetivo da COSIP?
O objetivo principal é de custear o serviço de iluminação pública do município existente nas ruas, avenidas, praças e locais públicos.

Qual a base legal para a cobrança da COSIP na conta de luz?
A Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Holambra aprovaram a implantação da COSIP em 11/12/2013, por meio da Lei Municipal nº 246.

Essa cobrança não é legal?
Sim, a Lei Municipal nº 246 aprovada e o Artigo 149-A e seu Parágrafo Único da “Constituição Federal do Brasil” permitem a cobrança da COSIP por meio da conta de luz. Inúmeros municípios do Brasil e da região já implantaram essa cobrança e outros estão em processo de aprovação.

Todos os consumidores de Holambra irão pagar a COSIP?
Não, conforme a Lei Municipal aprovada, apenas as unidades consumidoras que dispõe do serviço de iluminação pública defronte ao imóvel, estão sujeitos ao pagamento da COSIP.

Como foram estabelecidos os valores (R$) da COSIP para cada unidade consumidora?
Os valores da COSIP foram definidos na Lei Municipal nº 246, conforme tabela específica, mediante o tipo de tarifa de energia elétrica (Residencial, Comercial, etc…) e também depende da quantidade do consumo da energia faturada em cada mês ( kWh ).

Onde posso obter mais informações ou reclamar sobre a COSIP em Holambra?
A Prefeitura Municipal colocou em seu site oficial (www.holambra.sp.gov.br) alguns esclarecimentos sobre a COSIP. Também pode ser feito contato telefônico na Prefeitura: (19) 3802-8000 / Ramal 8027.