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COSIP

Entenda sobre a COSIP – Contribuição do Serviço de Iluminação Pública

O que é COSIP?

COSIP significa Contribuição de Serviço de Iluminação Pública. O objetivo principal é de custear despesas de serviço de iluminação pública do município existente nas ruas, avenidas, praças e locais públicos. Nestas despesas não entram somente a energia consumida nesses locais, mas também a ampliação e manutenção da rede elétrica com as estruturas que compõem o serviço, tais como postes, transformadores, etc. A cobrança da COSIP na conta de luz é uma decisão das Prefeituras Municipais, através de lei municipal aprovada, e a CEMIRIM apenas arrecada os valores e os repassa ao município.

Qual a base legal para a cobrança da COSIP na conta de luz?

Legislação de Holambra: Lei Municipal Nº 246 de 11/12/2013
Legislação de Mogi Guaçu: Lei Municipal Nº 508 de 23/12/2002

Município de Holambra

A CEMIRIM, por meio das contas de luz, fatura o valor da COSIP baseado na legislação municipal e conforme a classe/categoria do consumo (residencial, comercia, industrial, etc.) e também varia conforme o intervalo da quantidade de consumo mensal de cada unidade consumidora (consumo = kWh). Os valores tabelados são definidos anualmente pela Prefeitura Municipal por meio de Decreto. Apenas as unidades consumidoras servidas pelo serviço de Iluminação Pública devem pagar o valor mensal da COSIP. As propriedades (lotes) que não estão atendidas com energia elétrica por motivo de falta de construção no terreno, terão a cobrança realizada diretamente pela Prefeitura Municipal na oportunidade da emissão dos carnês anuais de IPTU.

Download – Tabela valores COSIP Holambra

Município de Mogi Guaçu

A CEMIRIM, por meio das contas de luz, fatura o valor da COSIP baseado na legislação municipal e conforme a classe/categoria do consumo (residencial, comercia, industrial, etc.) e também varia conforme o intervalo da quantidade de consumo mensal de cada unidade consumidora (consumo = kWh). Os valores tabelados são definidos pela Prefeitura Municipal. São passíveis de pagar a COSIP todos os consumidores localizados na área urbana e ou de expansão urbana do município. As propriedades (lotes) que não estão atendidas com energia elétrica por motivo de falta de construção no terreno, poderão ter a cobrança realizada diretamente pela Prefeitura Municipal na oportunidade da emissão dos carnês anuais de IPTU.

Download – Tabela valores COSIP Mogi Guaçu