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Tarifa de Irrigação

Caso o consumidor exerça atividades exclusivamente de IRRIGAÇÃO ou AQUICULTURA em sua propriedade rural, este poderá solicitar o benefício da tarifa com desconto, definido pelo Artigo 53-L da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

A seguir, descrevemos os tipos de equipamentos que permitem a obtenção do benefício do desconto ao consumidor, desde que este esteja classificado na Tarifa RURAL:

Irrigação – motores de bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses mesmos equipamentos;

Aquicultura – motores de bombeamento para captação de água e dos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação desses locais.

Outros pré-requisitos necessários para obtenção do benefício:

–  Comprovação pelo consumidor da existência do licenciamento ambiental ou outorga do direito de uso de recursos hídricos a ser obtido junto ao DAEE do Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual no. 63.262 de 09/03/2018)

Clique aqui para ver o Decreto em PDF

– O padrão de medição de energia elétrica deverá ser “exclusivo” para a ligação da irrigação ou aquicultura, não podendo haver outros tipos de cargas elétricas ligadas nesse mesmo medidor de energia e utilizadas para outros fins;

Tarifa de Energia Elétrica:

– O desconto legal previsto na tarifa é de 60% (sessenta por cento) para os consumidores rurais conectados na rede de energia elétrica de Baixa Tensão (380/220 Volts) e de 70% (setenta por cento) para os conectados na Alta Tensão (tensão acima 1000 Volts).

– O desconto na tarifa é válido apenas para o consumo de energia elétrica registrado entre 21:30 e 06:00 de qualquer dia da semana, ou seja, durante um intervalo diário de 08h30.

Legislação

Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei Federal nº 10.438, de 2002, do Decreto Federal nº 7.891, de 2013 e Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL – Artigo 53-L.