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Irrigação e Aquicultura

Caso o consumidor exerça atividades exclusivamente de irrigação ou aquicultura em sua propriedade rural, ele poderá solicitar o benefício da tarifa com desconto, conforme definido pelo Artigo 53-L da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.
À seguir, descrevemos os tipos de equipamentos que permitem a obtenção do benefício do desconto ao consumidor, desde que este esteja classificado na Tarifa Rural:

Irrigação: motores de bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses mesmos equipamentos;

Aquicultura: motores de bombeamento para captação de água e dos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação desses locais.

Outros pré-requisitos necessários para obtenção do benefício

Comprovação pelo consumidor da existência do licenciamento ambiental ou outorga do direito de uso de recursos hídricos a ser obtido junto ao DAEE do Governo do Estado de São Paulo e na CETESB, respectivamente.

Download – Decreto Estadual nº 63.262 de 09/03/2018

Download – Decreto Estadual nº 62.243 de 01/11/2016 – Aquicultura

O padrão de medição de energia elétrica deverá ser “exclusivo” para a ligação da irrigação ou aquicultura, não podendo haver outros tipos de cargas elétricas ligadas nesse mesmo medidor de energia e utilizadas para outros fins;

Tarifa de Energia Elétrica
O desconto legal previsto na tarifa é de 60% (sessenta por cento) para os consumidores rurais conectados na rede de energia elétrica de baixa tensão (380/220 Volts) e de 70% (setenta por cento) para os conectados na alta tensão (acima 1000 Volts).

O desconto na tarifa é válido apenas para o consumo de energia elétrica registrado entre 21:30 e 06:00 de qualquer dia da semana, ou seja, durante um intervalo diário de 08h30.

Legislação: Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei Federal nº 10.438, de 2002, do Decreto Federal nº 7.891, de 2013 e Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL – Artigo 53-L.