Saiba mais sobre as normas relacionadas aos principais assuntos de interesse dos consumidores de energia elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela foi criada para regular o setor elétrico brasileiro.
Em 20/12/2021 a ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 1.000/2021, que consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores. Tudo em um só lugar, para facilitar.
A nova norma agrega os atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e dos demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica. Ela é, portanto, um dos regulamentos mais importantes da ANEEL, pois define de maneira mais simples e objetiva as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores para que o acesso universal ao serviço de energia elétrica esteja disponível com qualidade e eficiência.
Acesse abaixo a Resolução Normativa 1000/2021.
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Os processos tarifários de Reajuste e Revisão ocorrem em datas definidas nos contratos de concessão ou permissão. Cada processo tarifário é aprovado em reunião de diretoria pública da ANEEL e só então as tarifas são publicadas por meio de Resolução Homologatória.
