A TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) é um benefício social criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda. Consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica, dependendo da quantidade da energia elétrica consumida. O benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011.
Os descontos são decrescentes e cumulativos, à medida que o consumo vai evoluindo, até o limite de 220 kWh/mês. Veja a tabela abaixo:
| FAMÍLIA BAIXA RENDA | |
|---|---|
| Consumo kWh/mês | Desconto |
| 0 a 30 | 65% |
| 30 a 100 | 40% |
| 100 a 220 | 10% |
| INDÍGENAS OU QUILOMBOLAS | |
|---|---|
| Consumo kWh/mês | Desconto |
| 0 a 30 | 100% |
| 30 a 100 | 40% |
| 100 a 220 | 10% |
Toda unidade consumidora classificada na subclasse residencial baixa renda, com família que:
▪ Seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;
▪ Seja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;
▪ Tenha idoso ou deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB (Número do Benefício).
Nota: Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica em apenas uma unidade consumidora.
1) Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo:
▪ CPF e carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto, caso não houver cadastro na CEMIRIM;
▪ NIS – Número de Identificação Social.
1.1) Família indígena ou quilombola:
▪ CPF e carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto. Para os índios que não possuam esses documentos, será admitido apenas a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena);
▪ NIS – Número de Identificação Social.
2) Famílias com Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Lei LOAS:
▪ Número do Benefício (NB);
▪ CPF e carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, caso não houver cadastro na CEMIRIM;
▪ Caso a família seja quilombola ou indígena, deve apresentar também o NIS;
3) Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica:
▪ CPF e carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, caso não houver cadastro na CEMIRIM;
▪ NIS – Número de Identificação Social;
▪ Apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico (homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que o médico não atue no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado), comprovando a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica. Esse documento original deve ser entregue na CEMIRIM.
De posse do número do NIS (Número de Identificação Social) ou do NB (Número do Benefício) no caso do BPC, entre em contato com a CEMIRIM por meio do 0800 772 6995 ou no atendimento presencial em nossa agência de atendimento.
▪ Cliente com NIS: Quem ainda não informou o nº do NIS à distribuidora deve entrar em contato com a CEMIRIM para solicitar o cadastro. Quem já apresentou o número do NIS à distribuidora deve conferir se o número do NIS impresso na conta de energia confere com o documento do titular da conta.
▪ Cliente sem NIS: Quem ainda não tem o NIS deve procurar os postos de cadastramento na prefeitura municipal e solicitar a inscrição no Cadastro Único para obtê-lo. De posse do NIS, informar este número à distribuidora para se cadastrar na Tarifa Social de Energia Elétrica.
▪ Cliente com Benefício da Prestação Continuada – BPC, Lei LOAS: Quem possui o BPC deve informar o número do NIS e também do NB à CEMIRIM para se cadastrar na Tarifa Social de Energia Elétrica. Idosos e/ou deficientes protegidos pela Lei LOAS, que não tenha o BPC devem procurar as agências da Previdência Social, e, após obter o número do NB (Número do Benefício), informá-lo à CEMIRIM. Todas as solicitações são avaliadas detalhadamente, e caso o solicitante atenda todos os requisitos da legislação federal este será cadastrado com o benefício.
Nota: Todos os beneficiados são apreciados e validados pela ANEEL.
Sim. As informações sociais são checadas pela ANEEL e pela CEMIRIM, logo, se o cliente beneficiado não mais atender os requisitos do programa ou não efetuar a atualização cadastral em tempo hábil, perderá os descontos na conta de luz. Para maiores detalhes sobre a situação do cadastro social o cliente detentor do NIS deve procurar a prefeitura ou CRAS do seu município de domicílio. Os clientes participantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e detentores do NB devem procurar previamente as agências da Previdência Social.
Após concedido o benefício, anualmente o consumidor deverá comprovar junto a CEMIRIM o atendimento dos critérios estabelecidos para continuar tendo direito ao benefício. Além de estar com atualização do cadastro social em dia, a família deve comunicar a distribuidora sempre que mudar de residência, somente assim o benefício será retirado da antiga moradia, para a nova.
