ICMS

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços

Imposto de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo

Lei Estadual n. 6374 de 01/03/1989

Alíquotas (%) cobradas nas faturas de energia elétrica:

Tarifa Residencial  –  Isento para consumo até 90 kWh

                                     12% para consumo até 200 kWh

                                     25% para consumo acima de 200 kWh

Tarifa Rural, Industrial, Comercial e outras – 18% para qualquer consumo.

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