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Legislação e Fórmula de Cálculo do ICMS – Estado de São Paulo

Legislação e Fórmula de Cálculo do ICMS –  Estado de São Paulo

ICMS – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica foi instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Lei Estadual nº 6.374, de 1/3/89. A CEMIRIM, na qualidade de contribuinte legal e substituto tributário do referido imposto, dentro de sua área de concessão, cabe apenas a tarefa de recolher ao erário Estadual as quantias cobradas nas Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica dos consumidores.

O ICMS é um imposto calculado “por dentro”, conforme prevê o artigo 33 do Conv. ICM66/88:
o montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. Tal dispositivo refletido na lei estadual não é inovação, pois o próprio CTN – Código Tributário Nacional, na redação dada pelo artigo 1º do Ato Complementar nº 27, de 08.12.66, já definia dessa forma o cálculo do ICM, em seu artigo 53, parágrafo 4º. Para operacionalizar o cálculo conforme disposto no artigo nº 33, é adotada a fórmula a seguir fornecida pelo DNAEE – Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, definida pelo CONFAZ – Conselho de Política Fazendária.

Portanto, no cálculo da energia, como no de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação, que é a base de cálculo

Exemplo de cálculo:
Valor Líquido da Conta = VC = R$ 1.000,00
Alíquota de Consumidor Comercial / Industrial = 0,18 (18%)
Valor do ICMS = (1.000,00 x 0,18) / (1 – 0,18)
Valor do ICMS = R$ 219,51 ou seja, o resultado é que o ICMS representa 21,9% da conta
Alíquotas por Classe de Consumo (Lei do Estado de São Paulo)
Classe Residencial – 12% para contas de até 200 kWh e 25% para contas acima de 201 kWh.
Classes Comercial / Industrial / Rural / P. Público / Serv. Público = 18% para qualquer quantidade de kWh.

* Os consumidores classificados na classe RESIDENCIAL com consumo até 90 kWh estão isentos do pagamento do ICMS.

* Também podem estar isentos os classificados na classe RURAL desde que apresentem o CADESP (Cadastro de Contribuintes do ICMS), conforme exige a lei estadual. O CADESP deverá estar cadastrado com o mesmo nome e endereço do titular da conta de luz.

Veja mais detalhes sobre a isenção