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Clientes baixa renda serão isentos de tarifa de energia

Clientes baixa renda serão isentos de tarifa de energia

Devido a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Medida Provisória Nº 950, de 8 de abril de 2020 editada pelo Governo Federal, estabelece que consumidores residenciais classificados como baixa renda estão isentos de pagamento da tarifa de energia elétrica para o consumo mensal de até 220 kWh no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. Para receber este benefício você deve estar cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O que é a Tarifa Social de Energia?
É um benefício social criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda. O benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011.

Quem tem direito à Tarifa Social de Energia?
Toda unidade consumidora classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, com família que:

– Seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;

– Seja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;

– Tenha Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.

 

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